Justiça obriga Semob a não multar motorista do Uber em João Pessoa

Justiça obriga Semob a não multar motorista do Uber em João Pessoa


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Uma decisão judicial obriga a Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) a não multar o motorista Adriano Salvino dos Santos por usar o serviço do aplicativo Uber. Logo após a chegada do aplicativo na cidade, o superintendente 
Carlos Batinga informou que o serviço é irregular e que o motorista que for flagrado fazendo uso dele vai ser multado. A decisão foi tomada na sexta-feira (7) e divulgada nesta segunda-feira (10).

Batinga informou nesta segunda-feira que não foi notificado da decisão e que, por isso, a Semob vai continuar multando os motoristas do Uber normalmente.
A decisão foi tomada pela juíza Silvana Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinado que a Semob não mais aplique sanções previstas na Lei Municipal de nº.13.105/2015 ao motorista que entrou com a ação. De acordo com os advogados de Adriano, os efeitos dessa decisão são válidas apenas para ele, mas há uma outra ação que tramita em uma das varas da capital, cuja abrangência será ampla, atingindo todos os motoristas.
As sanções da Semob são baseadas na Lei Municipal que proíbe “o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo”. Porém, a juíza argumenta que a natureza dos serviços prestados pelos motoristas cadastrados no Uber encontra previsão na lei federal conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
Com isso, ela concluiu que a Lei Municipal fere o princípio constitucional da livre iniciativa. “A referida norma extrapola o Poder Regulamentador conferido ao Município, não podendo a edilidade proibir as atividades dos motoristas cadastrados no aplicativo Uber, tampouco impor-lhes sanções”, diz na decisão.
Fonte: G1