Uber pede que Prefeitura de Natal respeite "livre iniciativa" dos seus motoristas

Uber pede que Prefeitura de Natal respeite "livre iniciativa" dos seus motoristas


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Depois que a Prefeitura de Natal voltou a multar motoristas do aplicativo Uber por transporte de passageiro sem licenciamento, a empresa voltou a defender a legalidade do serviço e diz que o direito à livre iniciativa dos parceiros não está sendo respeitada.
Em nota enviada ao NOVO, ela disse que os motoristas estão respaldados pela legislação. "A Uber não concorda com apreensões porque o serviço prestado pelo motorista parceiro não só encontra respaldo na legislação Federal mas ainda na própria Constituição Federal. Reforçamos que nossos parceiros precisam ter os seus direitos constitucionais de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) preservados", disse a empresa em nota.
Ainda de acordo com a Uber, os motoristas oferecem um serviço de transporte individual privado, que, para ela, é completamente legal, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012). "Vale destacar que a justiça brasileira já confirmou diversas vezes que a atividade da Uber é legal no Brasil, assim como a comunidade jurídica", ressalta a empresa.


Fonte: http://novojornal.jor.br